CÓDIGO DE PROCESSAMENTO 2019 DISCIPLINAR (CPD)

Abstract

O Sistema Conselhos de Psicologia, nos termos da Lei n.º 5.766/1971, tem como atividade precípua “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicóloga(o) e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe”. A Secretaria de Orientação e Ética do Conselho Federal de Psicologia, dentre suas atribuições, tem a de promover, anualmente, Encontros Nacionais com as Comissões de Ética (COE) e com as Comissões de Orientação e Fiscalização (COF) dos Conselhos Regionais de Psicologia, que são responsáveis por fiscalizar, apreciar, instaurar e julgar os processos ordinários, éticos e funcionais