Garantias legais para o atendimento psicológico nas situações de emergências e desastres

Abstract

O evento tem como objetivo discutir e refletir sobre a garantia de direitos para o atendimento psicológico nas situações de emergências e desastre, a partir das deliberações aprovadas na Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil (2014) e do artigo V, da Lei 12983, que define as ações de atendimento médico hospitalar e psicológico aos atingidos por desastre, no caso de transferência de recursos federais para execução de ações de prevenção, resposta e recuperação aos municípios.