Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região / Baixada Santista e Vale do Ribeira2018-02-212018-02-212015-05https://cedoc.crpsp.org.br//1/2243Material Promocional - Folder - Contra Criminalização da Infância e Adolescência O objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepara-lo para uma vida adulta e ajudá-lo a recomeçar.Medidas SocioeducativasCriminalizaçãoDireitos da criança e do adolescenteMaioridade PenalEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Redução da maioridade penalContra Criminalização da Infância e AdolescênciaFolder