Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região2017-09-282017-09-282000https://cedoc.crpsp.org.br//1/861Manifesto contra a redução da idade penal: campanha 'O futuro do Brasil não merece cadeia. A Constituição Federal de 1988 definiu a idade limite para a maioridade penal, classificando como inimputáveis penalmente os menores de 18 (dezoito) anos. O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n^ 8.069, de 13 de julho de 1990), em consonância com a Constituição, propôs a responsabilização do adolescente (12 a 18 anos) autor de ato infracional, prevendo seis diferentes medidas sócio-educativas. Nos casos de maior gravidade, o adolescente pode cumprir medida sócio-educativa de privação de liberdade. O ECA não propõe a impunidade.Redução da idade penalDireitos da criança e do adolescenteMedidas SocioeducativasFolder