Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região / Assis2017-10-062017-10-062006-07-13https://cedoc.crpsp.org.br//1/1114O Estatuto da Criança e do Adolescente está fazendo 16 anos!!! Mas para chegar até aqui foram muitos anos de mobilização, discussão e luta pelos Direitos da Criança e do Adolescente. O ECA regulamenta os Artigos 227- e 228- da nossa Constituição Federal, aprovada em 1988. Vários segmentos da sociedade civil, articuladas no Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, fizeram vários encontros pelo país com o objetivo de construir e aprovar no Congresso Nacional o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta conquista foi realizada em 1990 com a aprovação da Lei Federal nº 8.069, que institui o ECA.Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Criança e AdolescentePoliticas PúblicasDireitos da criança e adolescenteFolder