Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região / Assis2017-10-102017-10-102008-07-13https://cedoc.crpsp.org.br//1/1180O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu em 13 de julho de 1990, para dar proteção à criança através de amparo legal, afim de que toda criança e adolescente tenham direito a sua infância, educação, moradia, e algumas conquistas. Ter o dia , instituído pela Lei Federal 9.970/00, como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, é uma dessas conquistas. (Continua na versão digital)...Direitos HumanosEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Direitos da criança e do adolescenteDia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e AdolescentesMedidas SocioeducativasMenoridade Penal18 anos do Estatuto da Criança e do AdolescenteFolder