CONTRA CRIMINALIZAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
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Data
2015-05
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Editor
Resumo
Material Promocional - Folder - Contra Criminalização da Infância e Adolescência
O objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que
cometeu, e sim prepara-lo para uma vida adulta e ajudá-lo a recomeçar.
Descrição
Palavras-chave
Medidas Socioeducativas, Criminalização, Direitos da criança e do adolescente, Maioridade Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Redução da maioridade penal, Contra Criminalização da Infância e Adolescência