Escuta Especial e Depoimento Especial

Abstract

Em abril de 2017 foi promulgada a Lei 13.431 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).A nota considera que diversos pontos previstos na legislação não foram discutidos satisfatoriamente em debates públicos e é contraditória em muitos aspectos.