Manifesto contra a redução da idade penal.
| cedoc.customizado.CampanhaTema | Redução da Idade Penal | |
| cedoc.customizado.Local | São Paulo - SP | |
| cedoc.customizado.Organização | Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região | |
| cedoc.customizado.ProcessodeTrabalho | Processos de Comunicação | pt_BR |
| cedoc.customizado.Área | POLÍTICAS PÚBLICAS | pt_BR |
| dc.contributor.author | Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região | |
| dc.date.accessioned | 2017-09-28T20:06:37Z | |
| dc.date.available | 2017-09-28T20:06:37Z | |
| dc.date.issued | 2000 | |
| dc.description.abstract | Manifesto contra a redução da idade penal: campanha 'O futuro do Brasil não merece cadeia. A Constituição Federal de 1988 definiu a idade limite para a maioridade penal, classificando como inimputáveis penalmente os menores de 18 (dezoito) anos. O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n^ 8.069, de 13 de julho de 1990), em consonância com a Constituição, propôs a responsabilização do adolescente (12 a 18 anos) autor de ato infracional, prevendo seis diferentes medidas sócio-educativas. Nos casos de maior gravidade, o adolescente pode cumprir medida sócio-educativa de privação de liberdade. O ECA não propõe a impunidade. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://cedoc.crpsp.org.br//1/861 | |
| dc.subject | Redução da idade penal | pt_BR |
| dc.subject | Direitos da criança e do adolescente | pt_BR |
| dc.subject | Medidas Socioeducativas | pt_BR |
| dc.title | Manifesto contra a redução da idade penal. | pt_BR |
| dc.type | Folder | pt_BR |