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Navegando Folhetos por Assunto "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)"
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Item CONTRA CRIMINALIZAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA(2015-03) Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª RegiãoMaterial Promocional - Folheto - Contra Criminalização da Infância e Adolescência As Entidades abaixo assinadas vêm a público reiterar a sua posição contrária à redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Na Psicologia, muito se fala da condição das crianças e adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento, o que os colocam em um patamar especial, devendo ser alvo de políticas de proteção e promoção de saúde, educação e lazer, entre outros direitos, com total prioridade sobre outras demandas sociais. A Constituição Federal de 1988, em consonância com esta condição da criança e adolescente, classifica como inimputáveis penalmente pessoas com menos de 18 anos de idade. O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8069, de 13 de julho de 1990), por sua vez, propôs a responsabilização do adolescente (de 12 a 18 anos de idade) autor de ato infracional, prevendo seis diferentes medidas de caráter socioeducativo (Capítulo IV, artigos 112,113 e 114). Nos casos de maior gravidade é previsto, inclusive, que o adolescente poderá cumprir medida socioeducativa de privação de liberdade. (Continua na versão digital)Item ECA contra a redução da maioridade penal, aumentar o tempo de internação também não é solução.(2017) Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª RegiãoMaterial Promocional - Folheto da Campanha ECA contra a redução da maioridade penal, aumentar o tempo de internação também não é solução. O CRP/SP reitera seu repúdio às manobras políticas que visam a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei. Lembramos que, desde a elaboração do ECA, há movimentos contrários à políticas públicas para garantia de direitos de crianças e adolescentes. Ainda hoje, estes movimentos atuam para destruir os avanços duramente conquistados, inviabilizando a efetiva execução das políticas públicas e incidindo sobre a opinião pública (inclusive com auxílio de uma mídia irresponsável) por meio da desinformação e distorção dos fatos, causando terror na população. É preciso destacar que se há fracassos a apontar, esses foram devido aos governos que não priorizaram em seus orçamentos as ações para a efetivação das diretrizes do ECA. Agindo assim, minaram os já frágeis alicerces que sustentam as políticas públicas para o segmento criança/adolescente, criando uma atmosfera de descrença no ECA e fomentando a ideia da necessidade de mudanças na legislação.Item SERÁ QUE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL VAI MESMO DIMINUIR A VIOLÊNCIA?(2015-07) Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª RegiãoMaterial Promocional - Folheto - SERÁ QUE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL VAI MESMO DIMINUIR A VIOLÊNCIA? Muitos políticos e representantes de determinados setores conservadores vem argumentando que a redução da maioridade penal irá solucionar os problemas da segurança pública e da violência. Mas... Será mesmo? (Continua na versão digital)