Manifesto contra a redução da idade penal.

dc.contributor.author	Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região
dc.date.accessioned	2017-09-28T20:06:37Z
dc.date.available	2017-09-28T20:06:37Z
dc.date.issued	2000
dc.identifier.uri	http://cedoc.crpsp.org.br/1/861
dc.description.abstract	Manifesto contra a redução da idade penal: campanha 'O futuro do Brasil não merece cadeia. A Constituição Federal de 1988 definiu a idade limite para a maioridade penal, classificando como inimputáveis penalmente os menores de 18 (dezoito) anos. O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n^ 8.069, de 13 de julho de 1990), em consonância com a Constituição, propôs a responsabilização do adolescente (12 a 18 anos) autor de ato infracional, prevendo seis diferentes medidas sócio-educativas. Nos casos de maior gravidade, o adolescente pode cumprir medida sócio-educativa de privação de liberdade. O ECA não propõe a impunidade.	pt_BR
dc.subject	Redução da idade penal	pt_BR
dc.subject	Direitos da criança e do adolescente	pt_BR
dc.subject	Medidas Socioeducativas	pt_BR
dc.title	Manifesto contra a redução da idade penal.	pt_BR
dc.type	Folder	pt_BR
cedoc.customizado.CampanhaTema	Redução da Idade Penal
cedoc.customizado.Organização	Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região
cedoc.customizado.Área	POLÍTICAS PÚBLICAS	pt_BR
cedoc.customizado.ProcessodeTrabalho	Processos de Comunicação	pt_BR
cedoc.customizado.Local	São Paulo - SP