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    Direitos da criança e do adolescente (1)
    Direitos Humanos (1)
    ECA contra a redução da maioridade penal, aumentar o tempo de internação também não é solução. (1)
    Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1)
    Internação Involuntária (1)
    Maioridade Penal (1)