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Legislação da Psicologia
[1]
Legislação para infância e juventude (América Latina)
[1]
Legislação Profissional
[1]
Legislação profissional
[2]
Lei 6.994
[4]
Lei antidrogas
[1]
Lei Antifumo
[1]
Lei Antimanicomial
[1]
Lei de Acesso à Informação (12.527/11)
[1]
Lei de Anistia (30 Anos)
[1]
Lei de Diretrizes e Base - LDB
[5]
Lei de Diretrizes e Bases (LDB)
[1]
Lei de Estágios
[1]
Lei de Execução Penal
[1]
Lei de Notificação Compulsória
[1]
Lei de Reforma Psiquiátrica (Aprovação)
[1]
Lei do Ato Médico
[1]
Lei Maria da Penha
[2]
Lei nº 11.788 ( Regulamentação das atividades de estágio)
[1]
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
[1]
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