Browsing Fôlderes by Subject "Direitos da criança e do adolescente"
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Manifesto contra a redução da idade penal.
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região (2000)Manifesto contra a redução da idade penal: campanha 'O futuro do Brasil não merece cadeia. A Constituição Federal de 1988 definiu a idade limite para a maioridade penal, classificando como inimputáveis penalmente os ...