Seminário de Lançamento Frente Estadual de Drogas e Direitos Humanos de São Paulo

Abstract

Apresentação do Evento: Considerando a conjuntura atual da política sobre drogas, que segue apontando e insistindo em ações que claramente representam violação de direitos humanos e considerando a necessidade de fortalecimento e organização da Frente Nacional De Direitos Humanos, a representação de sua entidade por meio de sua presença é muito importante. Sobre a Frente Nacional de drogas e DH:

Carta de Apresentação da Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos A Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH) foi criada em 2012 reunindo entidades e movimentos sociais que lutam por políticas públicas de drogas baseadas nos direitos humanos, no respeito aos princípios do SUS, às diretrizes da IV Conferência de Saúde Mental Intersetorial e da XIV Conferência de Saúde, além do que preconiza o Decreto 7053 que trata da política nacional da população em situação de rua. Defendemos uma Política de Segurança Pública baseada na garantia dos direitos humanos e sociais e não na repressão policial, ações higienizadoras e criminalizadoras da pobreza. Posicionamos-nos contra a atual política de drogas e assumimos os princípios da Luta Antimanicomial e da Redução de Danos no acolhimento e no tratamento de usuários abusivos de drogas nos princípios da lei 10.216/01 e do SUS. Estamos atravessando um momento político que requer respostas responsáveis que produzam alternativas à atual política de drogas. Em 2010 consolidou-se nas práticas do governo federal a centralidade da questão das drogas, e em particular do combate ao crack a partir de uma visão punitiva e segregativa dos usuários. Um dos primeiros atos do governo Dilma foi a mudança de gestão da Secretaria Nacional sobre Drogas do Gabinete de Segurança Institucional para o Ministério da Justiça. Seguiu-se com um Plano de Enfrentamento ao Crack e uma ampla campanha de combate às drogas. Nesse contexto surgem diversas denúncias relativas à violação de direitos humanos, como, por exemplo, a remoção da população vulnerável e em situação de rua para albergues e comunidades terapêuticas. As comunidades terapêuticas são instituições privadas, grande parte baseadas em práticas religiosas (evangélicas e cristãs, uma afronta aos princípios laicos do Estado) e muitas financiadas pelo próprio Governo Federal. Essa política pública oferta o encarceramento como opção e não tem diálogo com a Rede de Atenção Psicossocial. As comunidades terapêuticas vêm se proliferando e se fortalecendo, e contam com apoio de influentes setores políticos. Estas instituições não se configuram como espaços de tratamento, mas sim, de segregação, reeditando o conceito de ?tratamento moral? do século XIX, combatido pela reforma psiquiátrica e presente na lei 10.216/01. O investimento financeiro feito em comunidades terapêuticas desvia os recursos de uma política pública afiançada pelos princípios democráticos, de base comunitária, para equipamentos asilares. Para enfrentamento essas denúncias, precisamos criar iniciativas conjuntas. Algumas ações que a Frente idealizou para construção de uma nova política de drogas são: - fomentar organizações e articulações estaduais e locais sobre políticas de drogas - produzir ações e audiências públicas sobre políticas de drogas - denunciar violações aos direitos humanos - apoiar iniciativas públicas de redução de danos e manutenção da laicidade na política governamental