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Constituição Federal (1)
Convenção sobre os Direitos da Criança (1)
Criança e Adolescente (1)
Direito a uma nova chance (1)
Direito à sexualidade (1)
Direitos da criança e adolescente (2)
Direitos Humanos (2)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (2)
Tamanho é documento: 10 anos do ECA, certidão de cidadania da criança e do adolescente. (1)
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