ECA contra a redução da maioridade penal, aumentar o tempo de internação também não é solução.

Abstract

Material Promocional - Folheto da Campanha ECA contra a redução da maioridade penal, aumentar o tempo de internação também não é solução.

O CRP/SP reitera seu repúdio às manobras políticas que visam a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei. Lembramos que, desde a elaboração do ECA, há movimentos contrários à políticas públicas para garantia de direitos de crianças e adolescentes. Ainda hoje, estes movimentos atuam para destruir os avanços duramente conquistados, inviabilizando a efetiva execução das políticas públicas e incidindo sobre a opinião pública (inclusive com auxílio de uma mídia irresponsável) por meio da desinformação e distorção dos fatos, causando terror na população. É preciso destacar que se há fracassos a apontar, esses foram devido aos governos que não priorizaram em seus orçamentos as ações para a efetivação das diretrizes do ECA. Agindo assim, minaram os já frágeis alicerces que sustentam as políticas públicas para o segmento criança/adolescente, criando uma atmosfera de descrença no ECA e fomentando a ideia da necessidade de mudanças na legislação.