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Lei 6.994
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Lei 8069
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Lei antidrogas
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Lei Antifumo
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Lei Antimanicomial
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Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015)
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Lei de Acesso à Informação (12.527/11)
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Lei de Anistia (30 Anos)
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Lei de Diretrizes e Base - LDB
[5]
Lei de Diretrizes e Bases (LDB)
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Lei de Estágios
[1]
Lei de Execução Penal
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Lei de Notificação Compulsória
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Lei do Ato Médico
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